O PL 528/21, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, objetiva regulamentar o mercado voluntário de descarbonização no Brasil por meio da instituição do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).
Paralelamente, o PL 327/21, também em tramitação na mesma casa legislativa, prevê a criação da Política Nacional de Transição Energética (PONTE) cujo objetivo é regular a transição do modelo energético atual para um modelo padrão baseado em fontes renováveis de baixa pegada de carbono.
Antes de qualquer discussão, faz-se necessário entender do que se trata o mercado de descarbonização, quais seus benefícios e desafios, bem como quais suas perspectivas para o mundo, em especial para o Brasil – e, finalmente, qual o papel e a importâncias dos PLs acima citados.
Crédito de carbono no mercado global
O mercado de créditos ou certificado de carbono foi introduzindo ainda na década de 1990 através do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no contexto do Protocolo de Quioto. O objetivo deste mecanismo, de caráter regulado e compulsório, é neutralizar os impactos ao clima das emissões de gases do efeito estufa (GEE) – majoritariamente CO2, cujos volumes perfazem dois terços das 55 megatoneladas anuais emitidas globalmente.
Atualmente, o mercado regulado, não voluntário, perfaz 99% de todo o mercado global de créditos de carbono, mas tem validade apenas nas jurisdições que as regulações regionais alcançam, com nível de transparência e governanças duvidosas, sem uma imposição supranacional que hipoteticamente faria esse mercado amadurecer e se desenvolver.
Em paralelo, o chamado mercado voluntário de créditos de carbono tem se destacado globalmente como uma forma alternativa e mais eficiente para o desenvolvimento desse mercado. Fungível e apatriado, o certificado de carbono é o mesmo em qualquer lugar do mundo, devidamente registrado por organismos internacionais e podendo ser amplamente auditado.
Na esteira do explosivo crescimento da demanda por investidores e demais stakeholders por atendimento de uma agenda ESG e ao Acordo de Paris, um maior número de empresas firma compromissos de neutralização da pegada suja, demandando tais créditos.
O mercado voluntário, hoje, tem um estoque de créditos equivalente a apenas 300 milhões de toneladas, o suficiente para atender a demanda de poucas grandes multinacionais globais. É aí que o Brasil se destaca, tanto no mercado doméstico como no mercado internacional.
Carbono: Brasil figura entre as maiores reservas de crédito do mundo
- Segundo especialistas, estima-se que o Brasil detenha 50% das reservas mundiais de créditos, figurando no primeiríssimo lugar do ranking e superando a soma que vai do 2º ao 11º postos. Isso faz todo o sentido quando se analisa que metade da oferta global de créditos provém de ativos florestais e adicionais 25% de geração de energia limpa e renovável.
- Neste quesito, a natureza foi bastante generosa com o Brasil, considerando que o país tem 40% das florestas tropicais e uma das matrizes energéticas mais limpas do globo, principalmente a matriz elétrica, 85% renovável.
- Outra característica muito importante e peculiar do Brasil: segundo o Climatewatch (2018), as emissões brasileiras se concentram em agricultura e uso da terra (63%) sendo apenas 30% relacionadas à energia, vinculado à combustão de combustíveis fósseis.
Na contramão, o top 10 de volume de emissões de GEE globais concentra 80% das emissões de GEE em energia, queima de carvão mineral e óleos minerais. Assim, o Brasil pode ser considerado, sem sombra de dúvida, um grande celeiro de créditos para suprir o mercado global voluntário, tanto com certificados florestais como atrelados a projetos de geração de energia limpa.
O papel do setor elétrico na descarbonização
Analisando domesticamente, o setor elétrico tem ganhado protagonismo no contexto da descarbonização através do crescimento da emissão de Certificados de Energia Renovável (RECs) atrelados a contratos de geração de energia limpa de longo prazo (PPAs). Dessa forma, consumidores que suprem necessidades elétricas através destes RECs garantem que a energia adquirida se origina de fontes limpas, neutralizando as emissões de GEE.
Segundo dados do Instituto Totum (2021), até maio de 2021, 4,5 milhões de RECs foram emitidos no Brasil, ultrapassando o volume de 4 milhões de 2020; além disso, o número de usinas certificadas passou de 4 em 2015 para 193 até o momento.
Vale ressaltar que apenas 2% das emissões nacionais de GEE têm origem industrial (8% no top 10), mas com a abertura do mercado de gás natural e a expansão da utilização das reservas do pré-sal, estima-se maior demanda por neutralização.
Afora isso, é fundamental que a agricultura e o uso de terras estejam incluídos nas iniciativas de forma que o impacto positivo seja relevante. Isso abre espaço para o que se conhece como cross-sector, ou seja, o setor elétrico proporcionando benefícios para vários setores, de forma transversal.
Nesse contexto, a eletrificação da mobilidade urbana ganha destaque principalmente pelo fato de os grandes centros urbanos nacionais basearem suas frotas de veículos coletivos em combustíveis fósseis.
Exemplos de oportunidades: cidades que impulsionam a demanda por eletrificação
Por fim, agora faz sentido voltar o foco aos PLs citados no primeiro parágrafo do texto, pois um gap regulatório se abre para que os incentivos certos sejam definidos e colocados ao mercado, de forma que os resultados surjam conforme o esperado, liberando todo esse potencial que o país apresenta.
Para a instituição do MBRE, é preciso definir a natureza jurídica deste mercado, como se dará o registro e certificação dos créditos e sua contabilização, trazendo clareza e transparência ao processo, de forma prática e escalável. Além disso, prazos e milestones devem ser definidos e incentivos e penalizações para os descumprimentos, algo como já acontece com o Renovabio, mas de maneira muito mais ampla.
Ao mesmo tempo, o PONTE precisa definir de forma prática como se dará a promoção do uso eficiente da energia através de projetos sustentáveis visando mitigação dos efeitos climáticos vis-à-vis a agenda do Acordo de Paris, com metas decenais ambiciosas e pré-definidas e a adoção de regras fiscais que desestimulem cadeias produtivas de pagada suja.
Potencial de liderança para descarbonização global
Portanto, de forma resumida, o Brasil tem enorme potencial para liderar a agenda global de descarbonização, principalmente em função de suas atribuições naturais diferenciadas de geração de créditos e certificados de neutralização.
Domesticamente, a evolução deste mercado ainda é insuficiente, mas as iniciativas que o Renovabio e o setor elétrico vêm implicando e a tramitação legislativa de Projetos de Lei trazem alento a essa agenda tão importante não somente para o meio ambiente, mas para o país como um todo através da dinamização econômica daí resultante, a exemplo de novos negócios e o impacto positivo no mercado de trabalho, como a criação de novos negócios, atraindo investimentos e desenvolvendo diferentes ocupações.
Victor Tâmega – Gerente Sênior de Infraestrutura da Rio Bravo
