No campo fiscal, uma das reformas econômicas mais esperadas desde o começo do Governo Lula foi a definição do novo arcabouço fiscal, ou Regime Fiscal Sustentável, lei que substitui a regra do “teto de gastos”, e que foi sancionada pelo Presidente da República.
Assim como o “teto dos gastos”, o objetivo da nova lei seria estabilizar o grau de endividamento do governo brasileiro, auferido pela razão entre a dívida pública bruta e o produto interno bruto (PIB), que alcança a 84,1%, segundo o critério adotado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), colocando as contas públicas nacionais numa rota de insolvência no longo prazo.
Porém, a nova “âncora fiscal” adotada não trata de realizar um ajuste fiscal, que geralmente implica em redução das despesas públicas e aumento de impostos, para equilibrar o orçamento público.
Pelo contrário, o novo arcabouço fiscal permite que o gasto público cresça, desde que menos do que arrecadação tributária: 70% no caso do cumprimento da meta de resultado primário (receitas menos despesas públicas não financeiras) e 50%, em caso de descumprimento da referida meta.
Nesse sentido, um ponto muito preocupante é que as próprias metas de resultado fiscal primário em que a regra se pauta também podem passar a ser alvo de mudanças extemporâneas, como provavelmente acontecerá com a meta de 2024.
Política econômica deve ser flexível?
Há muito tempo se tem debatido se a política econômica deve ser uma regra, mantida “doa a quem doer”, ou se deve ser discricionária, adaptando-se às condições de curto prazo da economia.
A profissão da economia não se caracteriza por produzir muitos consensos. O grande economista John Maynard Keynes certa vez disse que se perguntassem uma opinião a doze economistas teríamos doze opiniões diferentes.
Contudo, um dos poucos consensos da profissão é privilegiar o estabelecimento de regras na condução da política econômica, pois a discricionariedade leva ao aumento da incerteza na economia, o que, pela dificuldade de projetar cenários futuros, termina por reduzir os investimentos produtivos, e, portanto, o crescimento econômico.
Uma meta fiscal que muda “ao sabor das circunstâncias” deixa de ser uma regra, e no caso brasileiro, além dos efeitos deletérios sobre os investimentos, significaria elevar o risco fiscal e o risco país, gerando maiores cotações do dólar, o que, por sua vez, pode dificultar a redução da inflação, impedindo maior redução dos juros, e assim também prejudicando a capacidade de expansão da atividade econômica.
Assim, ao mudar a meta de resultado primário 2024, e quem sabe as metas estabelecidas para os próximos anos, permitindo expansões adicionais do gasto, pode-se estar gerando maior bem-estar social no curto prazo, porém às custas de hipotecar esse próprio bem-estar a médio e longo prazo, o que em economia se chama de “inconsistência temporal”.
O impacto do novo novo arcabouço fiscal
O mercado, tanto a nível interno como externo, inicialmente recebeu bem o anúncio e a aprovação do novo arcabouço fiscal, porém, se este se mostrar insuficiente para controlar o crescimento do endividamento público e contribuir para elevar o nível de discricionariedade da política fiscal, não somente estará impedindo a recuperação da solvência fiscal do Governo brasileiro, como também limitando as possibilidades de desenvolvimento do País.
Ulisses Ruiz de Gamboa.
ULISSES RUIZ DE GAMBOA é economista do Instituto de Economia Gastão Vidigal da Associação Comercial de São Paulo (IEGV/ACSP)
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