Para professor da USP e especialista em direito financeiro, o projeto de reforma tributária investe no erro
Em artigo publicado no jornal “Valor Econômico” no dia 26/7, Fernando Facury Scaff escreveu acerca da tributação dos dividendos, um dos pontos mais controversos da proposta de reforma da tributação da renda no Brasil. É bem verdade que o texto original já recebeu um substitutivo, apresentado pelo relator Celso Sabino na Câmara dos Deputados. Ainda assim, essa nova versão mantém a extinção dos juros sobre o capital próprio e a tributação dos dividendos em 20%. Em entrevista para o Podcast Rio Bravo, Facury, professor titular de direito financeiro da Faculdade de Direito da USP, fala das possíveis consequências dessas medidas e defende que o projeto seja debatido de forma mais ampla junto à sociedade brasileira.
Logo no início da entrevista, nosso convidado não esconde seu descontentamento com a proposta ora em evidência. “O projeto é muito ruim. E já era ruim antes. Aliás, não é apenas o projeto que é ruim. Todo este programa de reforma tributária que está sendo apresentado pelo governo é ruim, entre outros fatores porque é fatiado. Há uma discussão sobre consumo – são duas PECs: 110 e 45. Existe outro projeto de lei, enviado pelo governo, para unificar o PIS e a COFINS (que era muito simples, mas tornou-se muito complexo). E agora tem a questão do Imposto de Renda. Se é para mexer em um preço tão essencial da economia, que é o tributário e se paga em todas as operações, não pode ser assim fatiado”, observa Facury.
O professor de direito financeiro da USP justifica sua frustração ao apontar os equívocos da proposta de reforma. “Vou me cingir a dois pontos: o primeiro é a extinção dos juros de capital próprio – acho que isso será um tiro n’água, um erro do governo. E o outro: a tributação dos dividendos, outro erro do governo”.
Mas por que exatamente a tributação dos dividendos é um erro? Para chegar à resposta, avalia Facury, é preciso olhar para os problemas relacionados a essa matéria. “Sim, tem de haver tributação sobre a renda”, comenta o professor. Só que ele ressalta: “se o substitutivo for aprovado, a carga tributária será de 41,5%. O que está sendo feito, de cobrar tanto, é um absurdo. Quer dizer, não tem a menor lógica uma carga tributária dessa natureza”.
Fernando Facury destaca que existem alternativas viáveis ao que foi apresentado, conforme exemplifica no trecho a seguir: “Poderia se abater uma parte, ou tudo, do que foi pago em Pessoa Jurídica quando for o caso de pagar como Pessoa Física. A outra possibilidade: distinguir os tipos de sociedade. É claro que existe diferença entre as grandes sociedades anônimas e as pequenas empresas.”
Em outro momento da entrevista, o convidado da edição #656 do Podcast Rio Bravo chama a atenção para um ponto positivo da proposta da reforma. Nas palavras de Facury: “Digamos que você, caro ouvinte, tenha um imóvel comprado em 2010. Atualmente, não é possível corrigir o valor do imóvel para 2021. Assim, se aparecer um comprador, você terá de pagar 15% do valor atualizado. De acordo com a proposta, é possível atualizar o valor do imóvel pagando apenas 4%. Com isso, se, futuramente, você vender o imóvel já não paga 15%, uma vez que já quitou 4%, o que é bom negócio.”
A despeito de este ser o ponto alto do projeto, Facury não diz ter certeza se muitas pessoas vão aceitar atualizar o valor dos seus imóveis pagando 4%. “Dos meus clientes, eu recomendarei fazer fácil, porque será bom negócio”, afirma.
No texto substitutivo apresentado pelo deputado Celso Sabino, houve recuo quanto à tributação dos fundos de investimentos imobiliários. Perguntado a respeito do significado positivo dessa mudança, Facury manteve o tom de ceticismo: “É positivo se nós compararmos o substitutivo com o projeto originalmente enviado. Mas se nós o compararmos com o que existe hoje, é melhor não mexer. A melhor maneira é formar um projeto, no qual a tributação não seja um projeto apenas de arrecadar”.
O argumento do professor no parágrafo acima tem a ver exatamente com a importância do mercado imobiliário para a economia brasileira. “O Brasil tem milhões de desempregados hoje. E qual é a indústria que mais emprega? É a da construção civil. Então, a carga tributária da construção civil para aumentar a empregabilidade tem de ser menor”, defende Facury, que complementa: “O uso tributário de maneira inteligente é alguma coisa que não está presente neste projeto ou neste substitutivo. A lógica é tão somente de arrecadar”.
Questionado se a reforma tributária tem salvação, o entrevistado não parece muito confiante: “Eu tenho dúvidas. Que dá para salvar? Dá. Mas há interesse? Essa é a questão. Politicamente, dá para fazer, agora, tem que saber se há interesse. O projeto inicial era ruim e o substitutivo ainda precisa de muito para melhorar”.
A entrevista completa de Fernando Facury Scaff, professor titular de direito financeiro da Faculdade de Direito da USP, ao Podcast Rio Bravo pode ser acessada a partir do link acima.
Fabio Cardoso é jornalista e produtor do Podcast Rio Bravo
